Prefeitura Municipal de Medeiros

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- Lei de Acesso à Informação
  - Portal da Transparência
  - Lei de Acesso à Informação

08/01 - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº184 DE ABRIL DE 2001 - ALTERA AS LEIS 110/95 E 111/95 DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LINK: http://goo.gl/osqgqg

LEI Nº 268, DE 15 DE MARÇO DE 2007.
LINK:http://goo.gl/w7tpVM

LEI Nº 402, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
LINK: http://goo.gl/LN3mxP