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08/01 - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº184 DE ABRIL DE 2001 -  ALTERA AS LEIS 110/95 E 111/95 DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LINK: http://goo.gl/osqgqg


LEI Nº 268, DE 15 DE MARÇO DE 2007.
LINK:http://goo.gl/w7tpVM


LEI Nº 329, DE 14 DE JULHO DE 2011: "Dispõe sobre a instituição do plano de cargos, carreiras e vencientos dos servidores da administração geral da prefeitura Municipal de Medeiros-MG e dá outras providências."
LINK: https://bit.ly/32YNRkG 


LEI Nº 402, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
LINK: http://goo.gl/LN3mxP

LEI Nº 424, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017: "Dispõe sobre a recomposição salarial sobre vencimentos dos servidores municipais amparados pela Lei Federal 11.738/2008 e dá outras providências.".
LINK: https://bit.ly/2YAQo4Y

LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 16 DE MAIO DE 2018: "Dispõe sobre a recomposição salarial sobre vencimentos dos servidores municipais amparados pela Lei Federal 11.738/2008 e dá outras providências.". 
LINK: https://bit.ly/2LOlIYc

LEI COMPLEMENTAR N° 034, DE 25 DE MAIO DE 2018: "Inclui o artigo 30-A à Lei Complementar de 30 de dezembro de 2011 e dá outras providências.".
LINK: https://bit.ly/2K5TTsg

LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 10 DE ABRIL DE 2019: "Dispõe sobre a adequação dos valores de vencimentos previstos no Anexo I da Lei nº 329, de 14 de julho de 2011 às determinações dos artigos 7º, IV, e 39, parágrado 3º, da Constituição Federal de 1988, a criação, extinção e descrição dos requisitos e atribuições dos cargos públicos, e dá outras providências."
LINK: https://bit.ly/2yoZoM2

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MEDEIROS-MG.
LINK: https://bit.ly/2MovAaw


LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MEDEIROS-MG.
LINK: https://bit.ly/2SPd3Fz


LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011; (PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO): "Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira, Remuneração e Valorização dos Profissionais da Edicação do Município de Medeiros-MG."
LINK: https://bit.ly/2K5RuxU

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICPAL DE MEDEIROS:
LINK: https://bit.ly/2Yr1nhy



 
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