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16/12 - Abertas as inscrições para eleição de conselheiros tutelares
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Medeiros- MG - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança  e do Adolescente, a Lei estadual nº 21.163/2014, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos  da Criança e  do  Adolescente  – CONANDA, e as Leis Municipais nº. 082/94 e 380/2013 torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2022/2023, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas no edital.
 
Os candidatos deverão realizar inscrição na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Avenida Clodoveu Leite de Faria, nº400, até o dia 17/01/2022, de 07h às 16h30.

Mais informações (edital, erratas e resoluções) podem ser encontradas no seguinte link: https://bit.ly/3qgVZJO
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